Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 15 da Mensagem de Veto nº 14.020/2020

Vetos - Convertida na Lei nº 14.020, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.020, de 2020

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 15

Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos de trabalho de aprendizagem e aos de jornada parcial.


Conteudo atualizado em 02/09/2021