Vetos - Convertida na Lei nº 14.020, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.020, de 2020
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 23
Art. 23. Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso.
Conteudo atualizado em 02/09/2021
Parágrafo único. Em caso de cancelamento do aviso prévio nos termos deste artigo, as partes podem, na forma desta Lei, adotar as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Conteudo atualizado em 02/09/2021
