Artigo 36 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.020, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.020, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.020, de 2020




Artigo 36



Art. 36. (VETADO).


Conteudo atualizado em 02/09/2021