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Art. 38 da Mensagem de Veto nº 14.020/2020

Vetos - Convertida na Lei nº 14.020, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.020, de 2020

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Artigo 38

Art. 38. Revogam-se os incisos I , II e III do caput e o parágrafo único do art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .


Conteudo atualizado em 02/09/2021