Vetos (2020) - Medida Provisória nº 935, de 1.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 935, de 1.4.2020 - Medida Provisória nº 935, de 1.4.2020




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 935, DE DE ABRIL DE 2020

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00 (cinquenta e um bilhões seiscentos e quarenta e um milhões seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Fica cancelada a dotação orçamentária de que trata o Anexo II.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 Paulo Guedes

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.4.2020 - Edição extra - D

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

51.641.629.500

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 331

0032 21C2

Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

 

 

 

 

 

 

51.641.629.500

08 331

0032  21C2 6500

Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

51.641.629.500

 

 

 

S

3

1

90

0

100

15.528.684.194

 

 

 

S

3

1

90

0

188

34.477.139.542

 

 

 

S

3

1

90

0

300

1.437.517.792

 

 

 

S

3

2

90

0

188

191.075.228

 

 

 

S

4

2

90

0

188

7.212.744

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

51.641.629.500

TOTAL - GERAL

51.641.629.500


  

 

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

50.204.111.708

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 843

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

 

 

 

 

 

 

50.204.111.708

28 843

0905  0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

 

 

 

 

 

 

50.204.111.708

 

 

 

F

6

0

90

0

100

15.528.684.194

 

 

 

F

6

0

90

0

188

34.675.427.514

TOTAL – FISCAL

50.204.111.708

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.204.111.708

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 30/04/2022