Vetos - Convertida na Lei nº 14.040, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.040, de 2020
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Artigo 9
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Conteudo atualizado em 25/12/2025
Brasília, 18 de agosto de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Milton Ribeiro
Walter Souza Braga Netto
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2020.
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