Vetos - Medida Provisória nº 933, de 31.3.2020 - Medida Provisória nº 933, de 31.3.2020
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Artigo 2
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 29/06/2024
Brasília, 31 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Henrique Mandetta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2020 - Edição extra B
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Conteudo atualizado em 29/06/2024
