Artigo 12 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.030, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.030, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.030, de 2020




Artigo 12



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Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  28  de julho de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Roberto de Oliveira Campos Neto

José Levi Mello do Amaral Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2020.

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