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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude, os integrantes da Diretoria Colegiada e os servidores do Banco Central do Brasil não serão passíveis de responsabilização por atos praticados no exercício de suas atribuições, exceto pelos respectivos órgãos correcionais ou disciplinares. (Revogado pela Medida Provisória nº 951, de 2020) (Vigência Encerrada)
Parágrafo único. O disposto no caput será aplicável enquanto perdurarem os efeitos das ações, linhas de assistência e programas adotados pelo Banco Central do Brasil em resposta à crise decorrente da pandemia da covid-19 e não afasta a responsabilidade criminal. (Revogado pela Medida Provisória nº 951, de 2020) (Vigência Encerrada)
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013
