Artigo 1 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 - Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 06/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único.  O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020,  e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


Conteudo atualizado em 06/03/2021