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Artigo 3
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Art. 3º ........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput.
§ 6º-A O ato conjunto a que se refere o § 6º poderá estabelecer delegação de competência para a resolução dos casos nele omissos.
........................................................................................................” (NR)
Art. 39. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 14/07/2021