Artigo 2 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 - Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020




Artigo 2



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Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Luiz Henrique Mandetta

Wagner de Campos Rosário

Walter Souza Braga Netto

André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra- G

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