Artigo 13 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.034, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.034, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.034, de 2020




Artigo 13



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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos, quanto ao § 5º do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterado pelo art. 7º desta Lei, e quanto aos incisos II e III do caput do art. 12 desta Lei, em 1º de janeiro de 2021.

Brasília, 5 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tarcisio Gomes de Freitas

Rogério Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2020.

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