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Artigo 3
“Art. 1º ...............................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 4º Os sorteios previstos neste artigo obedecerão aos resultados da extração das Loterias Federais.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 2º Além da empresa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica poderá participar do resultado financeiro das operações de que tratam os arts. 1º e 1º-A desta Lei, ainda que a título de recebimento de royalties , de aluguéis de marcas e de nomes ou assemelhados.” (NR)-
