Artigo 6 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.027, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.027, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.027, de 2020




Artigo 6



Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  20  de  julho  de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Paulo Guedes

Fábio Faria

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2020.

*

Não remover
Conteudo atualizado em 29/11/2021