Artigo 8 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 922, de 28.2.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 922, de 28.2.2020 - Medida Provisória nº 922, de 28.2.2020




Artigo 8



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Art. 8º  ..........................................................................................................................

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica ao contratado nos termos do disposto no art. 3º-A, que manterá a condição de aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da Constituição.” (NR)


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