Vetos (2020) - Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020 - Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 921, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020

Exposição de motivos

Vigência Encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00 (onze milhões duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2020.  

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6011

Cooperação com o Desenvolvimento Nacional

11.287.803

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 153

6011 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

 

 

 

 

 

 

11.287.803

05 153

6011  21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

11.287.803

 

 

 

F

3

2

90

0

188

9.654.257

 

 

 

F

4

2

90

0

188

1.633.546

TOTAL - FISCAL

11.287.803

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.287.803


  

 

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

11.287.803

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

11.287.803

99 999

0999  0Z00 6498

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal

 

 

 

 

 

 

11.287.803

 

 

 

F

9

0

99

0

188

11.287.803

TOTAL - FISCAL

11.287.803

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.287.803

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 27/04/2022