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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 125. .....................................................................................................................
............................................................................................................................................
II - § 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses;
..............................................................................................................................” (NR)
