Artigo 3 - Vetos (2020) - Revogada pela Lei nº 14.013, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Revogada pela Lei nº 14.013, de 2020 - Revogada pela Lei nº 14.013, de 2020




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 17/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Fica revogada a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019 .


Conteudo atualizado em 17/07/2021