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Vetos




Vetos - Revogada pela Lei nº 14.013, de 2020 - Revogada pela Lei nº 14.013, de 2020




Artigo 3



Art. 3º Fica revogada a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019 .


Conteudo atualizado em 25/04/2024