Artigo 10 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.411, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.411, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.411, de 2020




Artigo 10



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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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