Artigo 12 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019 - Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019




Artigo 12



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Art. 12.  Ficam revogados:

I - o art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968;

II - a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995; e

III - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008:

a) o § 1º do art. 11;

b) os art. 12 e art. 13; e

c) o § 2º do art. 14.

Vigência


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