Artigo 3 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.997, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.997, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.997, de 2020




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 6 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2020

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Conteudo atualizado em 22/11/2021