Artigo 5 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.4007, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.4007, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.4007, de 2020




Artigo 5



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Art. 5º Fica revogado o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966.


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