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Artigo 37
I – quanto aos arts. 1º e 2º, quando atestados, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e aos dispositivos da lei de diretrizes orçamentárias relacionados com a matéria; e
II – quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Brasília, 22 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2020.
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