Art. 1º da Mensagem de Veto nº 906/2019: texto atualizado

Vetos - Medida Provisória nº 906, de 19.11.2019 - Medida Provisória nº 906, de 19.11.2019

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Artigo 1

Art. 1º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Conteudo atualizado em 17/08/2024