Artigo 28 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019 - Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019




Artigo 28



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Art. 28.  A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Armazenamento em meio eletrônico

Art. 12-A.  Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.” (NR)

Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social


Conteudo atualizado em 10/03/2021