Artigo 2 - Vetos (2020) - (Vide ADIN Nº 6262) - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - (Vide ADIN Nº 6262) - (Vide ADIN Nº 6262)




Artigo 2



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Art. 2º  O pagamento realizado até 31 de dezembro de 2025 das indenizações referentes a sinistros cobertos pelo DPVAT, ocorridos até 31 de dezembro de 2019, e de despesas a elas relacionadas, inclusive as administrativas, será feito pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. ou por instituição que venha a assumir as suas obrigações.


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