Artigo 1 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 903, de 6.11.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 903, de 6.11.2019 - Medida Provisória nº 903, de 6.11.2019




Artigo 1



Art. 1º  Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizado a prorrogar por dois anos, além do limite estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, duzentos e sessenta e nove contratos por tempo determinado de médico veterinário, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea “f” do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei.

Parágrafo único.  A prorrogação de que trata o caput é aplicável aos contratos firmados a partir de 20 de novembro de 2017, vigentes no momento da entrada em vigor desta Medida Provisória.


Conteudo atualizado em 13/06/2021