Vetos (2020) - Medida Provisória nº 901, de 18.10.2019 - Vade Mecum On-line

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Vetos - Medida Provisória nº 901, de 18.10.2019 - Medida Provisória nº 901, de 18.10.2019




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 901, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Altera a Lei 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  A Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º  ....................................................................................................................

........................................................................................................................................

VI - as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis.

Parágrafo único.  Ficam resguardados os direitos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, não registrados no cartório de registro de imóveis, observado o cumprimento de eventuais condições resolutivas.” (NR)

Art.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2019.

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Conteudo atualizado em 10/06/2022