Artigo 16 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 - Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019




Artigo 16



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Art. 16.  A transação será rescindida quando:

I - contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação;

II - for comprovada a existência de prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação;

III - ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ou

IV - for constatada a inobservância de quaisquer disposições desta Medida Provisória ou do edital.

Parágrafo único.  A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital.


Conteudo atualizado em 12/08/2021