Artigo 21 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 - Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019




Artigo 21



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Art. 21.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2019.

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