Art. 27 da Mensagem de Veto nº 13.988/2020

Art. 27-A. O disposto neste Capítulo também se aplica:      (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

I - à dívida ativa da União de natureza não tributária cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;       (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

II - aos créditos inscritos em dívida ativa do FGTS, vedada a redução de valores devidos aos trabalhadores e desde que autorizado pelo seu Conselho Curador; e      (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.       (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

III – no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.   (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)

Parágrafo único. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação dos créditos referidos no inciso III do caput deste artigo.      (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)

Art. 27-B.  Aplica-se o disposto no art. 23 ao contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, assim compreendido aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere mil salários mínimos.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.160, de 2023)    Vigência encerrada

CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Conteudo atualizado em 30/09/2023