Vetos (2020) - Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019 - Vade Mecum On-line

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Vetos - Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019 - Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 898, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  A Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º-B.  A parcela de benefício financeiro de que trata o art. 2º relativa ao mês de dezembro de 2019 será paga em dobro.” (NR)

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Osmar Terra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2019.

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Conteudo atualizado em 17/04/2022