Artigo 7 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 897, de 1º.10.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 897, de 1º.10.2019 - Medida Provisória nº 897, de 1º.10.2019




Artigo 7



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Art. 7º  Fica vedada a constituição de patrimônio de afetação incidente sobre:

I - o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou outro ônus real, ou, ainda, que tenha registrado ou averbado em sua matrícula qualquer uma das informações de que trata o art. 54 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015;

II - a pequena propriedade rural de que trata o inciso XXVI do caput do art. 5º da Constituição;

III - a área de tamanho inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento, o que for menor, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972; ou

IV - o bem de família.


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