Artigo 54 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.986, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.986, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.986, de 2020




Artigo 54



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Art. 54. O § 2º do art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º ....................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 2º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses devolverão aos bancos administradores os valores devidos, de acordo com o cronograma de reembolso das operações formalizadas nos contratos, independentemente do pagamento pelo tomador final.

....................................................................................................................” (NR)


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