Art. 6º da Mensagem de Veto nº 13.986/2020

Art. 6º  O estatuto do FGS disporá sobre:       (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)

I - a forma de constituição e de administração do Fundo;       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)

II - a remuneração do administrador do Fundo;      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)

III - a utilização dos recursos do Fundo e a forma de atualização;      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)

IV - a representação ativa e passiva do Fundo; e       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)

V - a aplicação e a gestão de ativos do Fundo.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)

Parágrafo único.  O estatuto de que trata o caput poderá estabelecer outras disposições necessárias ao funcionamento do FGS.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)

Art. 6º O estatuto do FGS disporá sobre:    (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)

I - a forma de constituição e de administração do Fundo;   (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022)

II - a remuneração do administrador do Fundo;    (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022)

III - a utilização dos recursos do Fundo e a forma de atualização;   (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022)

IV - a representação ativa e passiva do Fundo; e   (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022)

V - a aplicação e a gestão de ativos do Fundo.   (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022)

Parágrafo único. O estatuto de que trata o caput deste artigo poderá estabelecer outras disposições necessárias ao funcionamento do FGS.    (Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022)

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO RURAL EM AFETAÇÃO

Conteudo atualizado em 29/07/2022