Artigo 9 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.986, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.986, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.986, de 2020




Artigo 9



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Art. 9º O patrimônio rural em afetação é constituído por solicitação do proprietário por meio de registro no cartório de registro de imóveis.


Conteudo atualizado em 18/05/2021