Artigo 6 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 896, de 6.9.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 896, de 6.9.2019 - Medida Provisória nº 896, de 6.9.2019




Artigo 6



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Art. 6º  A exigência legal de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos considera-se atendida com a publicação dos referidos atos em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da União.


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