Artigo 3 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.985, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.985, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.985, de 2020




Artigo 3



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Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta da programação orçamentária Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.


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