Artigo 15 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019 - Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019




Artigo 15



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Art. 15.  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.613, de 1998:

I - o art. 13;

II - o art. 16; e

III - o art. 17.


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