Artigo 5 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019 - Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019




Artigo 5



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Art. 5º  O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Unidade de Inteligência Financeira e por, no mínimo, oito e, no máximo, quatorze Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

§ 1º  Compete ao Presidente do Banco Central do Brasil:

I - escolher e designar os Conselheiros; e

II - escolher e nomear o Presidente da Unidade de Inteligência Financeira.

§ 2º  A atuação dos Conselheiros será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 3º  Compete à Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil fixar o número de Conselheiros, atendidos os parâmetros do caput.


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