Art. 1º da Mensagem de Veto nº 13.974/2020: texto atualizado

Vetos - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020

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Artigo 1

Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 .

Conteudo atualizado em 02/07/2024