Artigo 2 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019 - Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019




Artigo 2



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Art. 2º  A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º  .........................................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 2º  A análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 15 de junho de 2019 integrará o Programa Especial.

...........................................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 16/03/2021