Artigo 29 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019 - Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019




Artigo 29



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Art. 29.  As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União e observarão os limites de empenho e movimentação financeira.


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