Artigo 32 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019 - Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019




Artigo 32



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Art. 32.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.  

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Luiz Henrique Mandetta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2019 - Edição extra

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