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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. O Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão de que trata o art. 14 desta Lei e determinará a adoção das medidas que julgar necessárias para corrigir fragilidades, falhas ou irregularidades identificadas.
Seção IV
Da Gestão da Adaps
Da Gestão da AGSUS
(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)
