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Art. 31. Os servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderão ser cedidos à AGSUS, com ônus para o cessionário, para o exercício de cargo de direção ou de gerência com graduação mínima equivalente ao nível 13 (treze) dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou das Funções Comissionadas Executivas (FCE).      (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

I - com ônus ao cedente, pelo período de até 2 (dois) anos, contado da data de instituição da Adaps; e

I - (revogado);       (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

II - com ônus ao cessionário, decorrido o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, observado o disposto no art. 61 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.

II - (revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 1º Aos servidores cedidos nos termos do inciso I do caput deste artigo são assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerado o período de cessão para os efeitos da vida funcional como efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupem no órgão ou na entidade de origem.

§ 1º (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 1º-A. A cessão de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada ainda que haja disposição em contrário em lei especial.      (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 1º-B. Até 31 de julho de 2026, serão assegurados aos servidores cedidos:      (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

I - os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerado o período de cessão para os efeitos da vida funcional como efetivo exercício no cargo que ocupem no órgão ou na entidade de origem; e      (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

II - a opção pela remuneração do cargo efetivo, na forma do § 1º-C deste artigo.      (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 1º-C. O servidor cedido, no prazo previsto no § 1º-B deste artigo, poderá optar por uma das seguintes formas de remuneração, respeitado o teto remuneratório da administração pública federal:      (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

I - manutenção da remuneração do cargo efetivo, mediante reembolso ao órgão cedente, acrescida de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo de direção ou de gerência; ou     (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

II - percepção da remuneração referente ao cargo de direção ou de gerência, sem manutenção da remuneração do cargo efetivo, hipótese em que não será aplicado o disposto no inciso I do § 1º-B deste artigo.     (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 1º-D. Após o prazo previsto no § 1º-B, é facultada a permanência do servidor, mediante a sua concordância, a do órgão de origem e a da AGSUS, observado que a cessão:     (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

I - não será considerada como tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção; e      (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

II - não permitirá opção pela remuneração do cargo efetivo.      (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 2º Não será incorporada à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que venha a ser paga pela Adaps.

§ 2º Não será incorporada à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que venha a ser paga pela AGSUS.     (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 3º É vedado o pagamento de vantagem pecuniária permanente ao servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria.

§ 4º O servidor cedido ficará sujeito aos processos de avaliação de desempenho e de metas de desempenho, institucionais e individuais, aplicados aos empregados da Adaps, observadas as regras estabelecidas para o desenvolvimento e para a percepção da gratificação de desempenho do cargo efetivo.

§ 4º (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 5º Os servidores cedidos nos termos do caput deste artigo poderão ser devolvidos a qualquer tempo ao Ministério da Saúde por decisão da Adaps.

§ 5º Os servidores cedidos nos termos do caput deste artigo poderão ser devolvidos a qualquer tempo por decisão da AGSUS ou do órgão cedente.      (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 6º Os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ser cedidos à AGSUS, observado o disposto nos §§ 1º-B a 5º deste artigo e a legislação do respectivo ente federado.      (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

Conteudo atualizado em 28/03/2024