Art. 2º da Mensagem de Veto nº 13.915/2019: texto atualizado

Vetos - Convertida na Lei nº 13.915, de 2019 - Convertida na Lei nº 13.915, de 2019

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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198^o da Independência e 131^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019

Conteudo atualizado em 23/12/2025