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Artigo 1
Art. 1º ....................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................
......................................................................................................................
III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; e
IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico.
...............................................................................................................” (NR)
“
Conteudo atualizado em 19/04/2024