Art. 1º da Mensagem de Veto nº 13.901/2019

Art. 1º ....................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................

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III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; e

IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico.

...............................................................................................................” (NR)

“

Conteudo atualizado em 19/04/2024