Vetos - Convertida na Lei nº 13.886, de 2019 - Convertida na Lei nº 13.886, de 2019
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1o Esta Lei altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Conteudo atualizado em 16/05/2021
Conteudo atualizado em 16/05/2021
